Terms of service
Última atualização: 30 de setembro de 2026
1. Identificação do Vendedor
A loja online Vinhos de Lisboa é explorada pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa ("CVR Lisboa"), entidade responsável pela comercialização dos produtos disponibilizados na plataforma, faturação, processamento de encomendas, garantias legais, devoluções e reembolsos.
Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa
NIPC: 504831410
Natureza Jurídica: Associação de Direito Privado de Carácter Interprofissional
Rua Cândido dos Reis, n.º 1
2560-312 Torres Vedras
Portugal
Tel: +351 261 316 724
Email: cvrlisboa@cvrlisboa.com
Website: www.vinhosdelisboa.com
2. Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais regulam todas as encomendas efetuadas através da loja online Vinhos de Lisboa.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes condições.
3. Venda de Bebidas Alcoólicas
A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é proibida por lei.
Ao efetuar uma compra neste website, o cliente declara possuir idade igual ou superior a 18 anos.
A loja utiliza um sistema de confirmação de idade ("Age Gate") apresentado no primeiro acesso ao website. A CVR Lisboa e/ou a transportadora poderão igualmente solicitar documento de identificação para confirmação da idade no momento da entrega.
A entrega poderá ser recusada caso não seja possível comprovar a maioridade do destinatário.
4. Produtos
A loja online comercializa vinhos certificados produzidos na Região Vitivinícola de Lisboa e outros produtos promocionais ou institucionais relacionados com a atividade da CVR Lisboa.
As fotografias apresentadas têm carácter meramente ilustrativo.
O ano de colheita indicado na ficha do produto corresponde ao produto expedido. Caso determinada colheita se encontre indisponível, o cliente será previamente contactado e poderá optar por:
- Substituição por produto equivalente;
- Crédito em loja;
- Reembolso integral do valor pago.
5. Preços
Todos os preços apresentados encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de transporte não estão incluídos no preço dos produtos e são apresentados antes da confirmação final da encomenda.
A CVR Lisboa reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
6. Pagamento
A loja aceita os meios de pagamento disponibilizados pela plataforma Shopify no momento da compra.
A encomenda apenas será preparada após confirmação do respetivo pagamento.
7. Encomenda e Celebração do Contrato
O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando o cliente recebe a confirmação da encomenda por correio eletrónico.
A CVR Lisboa reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de:
- Erro manifesto de preço;
- Indisponibilidade de stock;
- Suspeita de fraude;
- Dados incorretos ou insuficientes fornecidos pelo cliente.
Nestes casos será efetuado o reembolso integral dos montantes eventualmente pagos.
8. Faturação
A fatura será emitida com os dados e NIF fornecidos pelo cliente durante o checkout e enviada em formato eletrónico.
O cliente é responsável pela correção dos dados introduzidos.
9. Entregas
A loja online Vinhos de Lisboa efetua entregas em Portugal Continental.
Os prazos apresentados são meramente indicativos e podem variar em função do destino, transportadora ou circunstâncias externas.
Salvo circunstâncias excecionais, a entrega ocorrerá no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato.
10. Entregas fora de Portugal Continental
De momento, a loja online Vinhos de Lisboa apenas efetua entregas em Portugal Continental. A CVR Lisboa poderá alargar os destinos de entrega no futuro, sendo a presente Política atualizada em conformidade.
A CVR Lisboa reserva-se o direito de limitar ou recusar envios para determinados destinos quando existam restrições legais, fiscais, aduaneiras ou operacionais que impossibilitem a realização da entrega.
11. Política de Envio
Destinos
As entregas são efetuadas em Portugal Continental.
Prazos
Após confirmação do pagamento, as encomendas são normalmente preparadas no prazo de 1 a 2 dias úteis.
Os prazos médios de entrega são:
- Portugal Continental: 2 a 5 dias úteis;
Custos de Envio
Os portes são calculados automaticamente no checkout em função do destino, peso e quantidade de produtos encomendados.
Entrega a Maiores de 18 Anos
As encomendas contendo bebidas alcoólicas apenas podem ser entregues a pessoas maiores de idade.
A transportadora poderá solicitar identificação.
Falha na Entrega
Caso a encomenda seja devolvida devido a morada incorreta, ausência repetida do destinatário ou impossibilidade de contacto, poderá ser cobrado um novo custo de transporte para reexpedição.
Danos no Transporte
O cliente deverá verificar o estado da encomenda no momento da entrega.
Qualquer dano visível deverá ser comunicado ao transportador e à CVR Lisboa logo que possível.
12. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos após a receção da encomenda para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito deverá comunicar a sua decisão para:
Email: cvrlisboa@cvrlisboa.com
ou por correio para:
Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa
Rua Cândido dos Reis, n.º 1
2560-312 Torres Vedras
Portugal
13. Devoluções
Após comunicar a intenção de resolução do contrato, o consumidor dispõe de mais 14 dias para devolver os produtos.
Os produtos devolvidos devem:
- Encontrar-se fechados;
- Manter cápsulas, selos e rótulos intactos;
- Não apresentar sinais de utilização;
- Estar devidamente acondicionados para transporte.
Os custos da devolução são suportados pelo consumidor.
14. Produtos Abertos ou Utilizados
O consumidor é responsável pela desvalorização dos produtos resultante de manipulação além do necessário para verificar a sua natureza e características.
Garrafas abertas poderão não ser elegíveis para reembolso.
15. Reembolsos
A CVR Lisboa procederá ao reembolso dos montantes devidos no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação de resolução.
A CVR Lisboa poderá reter o reembolso até receção dos produtos devolvidos ou da respetiva prova de envio.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário.
Serão reembolsados:
- O valor dos produtos devolvidos;
- Os custos correspondentes ao método de entrega standard disponibilizado.
16. Produtos Danificados ou Defeituosos
Se uma encomenda apresentar danos, fugas, quebras ou defeitos visíveis, o cliente deverá comunicar a ocorrência no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção, acompanhando a reclamação com fotografias da embalagem e do produto.
Após validação da situação, a CVR Lisboa procederá à substituição do produto ou ao respetivo reembolso sem qualquer custo para o consumidor.
17. Garantia Legal de Conformidade
Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável às relações de consumo.
Em caso de falta de conformidade comprovada, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos.
18. Defeitos Enológicos
A CVR Lisboa poderá analisar reclamações relativas a defeitos organoléticos, incluindo defeito de rolha, oxidação prematura ou outras alterações anómalas do vinho, desde que apresentadas num prazo razoável após a abertura da garrafa e acompanhadas dos elementos necessários à sua avaliação.
Após apreciação da situação concreta, a CVR Lisboa poderá proceder à substituição do produto, emissão de crédito em loja ou reembolso parcial ou total do valor pago.
19. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas e elementos gráficos, são propriedade da CVR Lisboa ou dos respetivos titulares.
A sua reprodução, utilização, distribuição ou modificação sem autorização prévia é proibida.
20. Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt
21. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 218 807 030
A CVR Lisboa não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal a qualquer entidade de arbitragem necessária, sem prejuízo do direito de os consumidores recorrerem às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes.
22. Lei Aplicável
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo da legislação imperativa aplicável aos consumidores e do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios, qualquer conflito poderá ser submetido aos tribunais portugueses competentes.
23. Alterações
A CVR Lisboa reserva-se o direito de alterar ou atualizar a presente Política da Loja sempre que necessário por motivos legais, regulamentares ou operacionais.
As alterações entrarão em vigor na data da respetiva publicação no website.
Contactos
Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa
Associação de Direito Privado de Carácter Interprofissional
NIPC: 504831410
Rua Cândido dos Reis, n.º 1
2560-312 Torres Vedras
Portugal
Email: cvrlisboa@cvrlisboa.com
Website: www.vinhosdelisboa.com
Horário de atendimento: dias úteis das 09h00 às 17h30.
Tempo médio de resposta por email: 3 dias úteis.