Legal notice
Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVR Lisboa)
Associação de Direito Privado de Carácter Interprofissional
NIPC: 504 831 410
Rua Cândido dos Reis, n.º 1
2560-312 Torres Vedras
Portugal
Telefone: +351 261 316 724
Email: cvrlisboa@cvrlisboa.com
Website: www.vinhosdelisboa.com
Horário de atendimento: dias úteis das 09h00 às 17h30. Tempo médio de resposta por email: 3 dias úteis.
Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Última atualização: 30 de setembro de 2026
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A Resolução Alternativa de Litígios permite a intervenção de uma entidade independente, imparcial e especializada na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços.
Entidade Competente
Para os litígios relacionados com compras efetuadas na loja online Vinhos de Lisboa, os consumidores poderão recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais Informações
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível em:
Recurso aos Tribunais
A utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de recurso aos tribunais judiciais competentes.