Política de reembolso

Última atualização: 30 de setembro de 2026

12. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos após a receção da encomenda para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito deverá comunicar a sua decisão para:

Email: cvrlisboa@cvrlisboa.com

ou por correio para:

Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa
Rua Cândido dos Reis, n.º 1
2560-312 Torres Vedras
Portugal

13. Devoluções

Após comunicar a intenção de resolução do contrato, o consumidor dispõe de mais 14 dias para devolver os produtos.

Os produtos devolvidos devem:

  • Encontrar-se fechados;
  • Manter cápsulas, selos e rótulos intactos;
  • Não apresentar sinais de utilização;
  • Estar devidamente acondicionados para transporte.

Os custos da devolução são suportados pelo consumidor.

14. Produtos Abertos ou Utilizados

O consumidor é responsável pela desvalorização dos produtos resultante de manipulação além do necessário para verificar a sua natureza e características.

Garrafas abertas poderão não ser elegíveis para reembolso.

15. Reembolsos

A CVR Lisboa procederá ao reembolso dos montantes devidos no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação de resolução.

A CVR Lisboa poderá reter o reembolso até receção dos produtos devolvidos ou da respetiva prova de envio.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário.

Serão reembolsados:

  • O valor dos produtos devolvidos;
  • Os custos correspondentes ao método de entrega standard disponibilizado.

16. Produtos Danificados ou Defeituosos

Se uma encomenda apresentar danos, fugas, quebras ou defeitos visíveis, o cliente deverá comunicar a ocorrência no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção, acompanhando a reclamação com fotografias da embalagem e do produto.

Após validação da situação, a CVR Lisboa procederá à substituição do produto ou ao respetivo reembolso sem qualquer custo para o consumidor.

17. Garantia Legal de Conformidade

Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável às relações de consumo.

Em caso de falta de conformidade comprovada, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos.

18. Defeitos Enológicos

A CVR Lisboa poderá analisar reclamações relativas a defeitos organoléticos, incluindo defeito de rolha, oxidação prematura ou outras alterações anómalas do vinho, desde que apresentadas num prazo razoável após a abertura da garrafa e acompanhadas dos elementos necessários à sua avaliação.

Após apreciação da situação concreta, a CVR Lisboa poderá proceder à substituição do produto, emissão de crédito em loja ou reembolso parcial ou total do valor pago.

Consulte os Termos e Condições Gerais de Venda para a versão completa.