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COMISSÃO VITIVINÍCOLA DA REGIÃO DE LISBOA


ESTATUTOS

ARTIGO 1º

1. A Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa, adiante designada por CVRL, é uma associação de direito privado, de carácter interprofissional, constituída por representantes dos interesses profissionais da produção e do comércio dos produtos vitivinícolas da área geográfica identificada no número dois deste artigo.

2. A CVRL tem como seu objecto a certificação dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) e a Indicação Geográfica (IG) produzidos no distrito de Lisboa, excepto o concelho de Azambuja, nos concelhos de Peniche, Óbidos, Bombarral, Caldas da Rainha, Alcobaça, Porto de Mós, Nazaré, Batalha, Marinha Grande, Leiria e Pombal, excepto as freguesias de Abiul, Vila Cã, Redinha e Pelariga, do distrito de Leiria, e no concelho de Ourém, do distrito de Santarém, promover, defender e controlar as DO e a IG existentes naquelas áreas, exercendo as demais funções que lhe forem legalmente atribuídas.

3. Para a prossecução do seu objecto compete à CVRL, nomeadamente:

   a) Efectuar o controlo e a certificação dos produtos com direito a DO ou IG, emitindo ou autenticando a respectiva documentação;

   b) Proceder à divulgação e promoção dos produtos certificados;

   c) Efectuar a classificação das parcelas de vinha propostas pelos viticultores como aptas à produção dos produtos com direito a DO ou IG;

   d) Assegurar um controlo eficaz das existências de produtos vitivinícolas de cada um dos operadores da sua área de actuação, nomeadamente em sistemas de contas correntes, devendo, para o efeito, recepcionar e utilizar as declarações de existências, de colheita e de produção, os documentos de acompanhamento e os registos vitivinícolas;

   e) Colaborar com os organismos oficiais competentes no âmbito do sector vitivinícola, exercendo as competências próprias e as que lhe venham a ser delegadas;

   f) Relativamente aos operadores associados ou inscritos na CVRL, exercer o controlo da produção, circulação e comércio das uvas e dos produtos do sector vitivinícola que se encontrem ou se destinem à área geográfica da sua actuação, podendo, para o efeito, realizar vistorias e colher amostras nas instalações de vinificação, preparação, destilação, armazenagem, engarrafamento, distribuição ou venda por grosso ou a retalho e solicitar-lhes toda a documentação e informações necessárias para verificar o cumprimento das regras específicas do sector vitivinícola.

   g) Demandar judicialmente ou participar dos autores das infracções à disciplina das DO e IG e demais infracções económicas ou tributárias, podendo proceder à selagem dos produtos ou à apreensão de documentos e outros objectos que constituam resultado ou instrumento de prática de infracções detectadas;


ARTIGO 2º

São atribuições da CVRL:

1. Contribuir para uma melhor coordenação da colocação dos produtos no mercado, designadamente através de pesquisas e estudos de mercado;

2. Promover o melhor aproveitamento do potencial de produção.

3. Fomentar a pesquisa e divulgar os métodos e instrumentos para melhorar a qualidade dos produtos em todos os estádios da produção, vinificação e comercialização, que sejam compatíveis com a salvaguarda e a melhoria do meio ambiente.

4. Aplicar as sanções de natureza disciplinar previstas nestes Estatutos, ou em Regulamento Disciplinar, as quais poderão ser as seguintes:

   a) Advertência escrita;

   b) Multa pecuniária;

   c) Suspensão da inscrição na CVRL como operador económico até 12 meses;

   d) Cancelamento da inscrição na CVRL como operador económico.

5. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior compete à Direcção, com a admissibilidade de recurso para o Conselho Geral, ao qual compete deliberar quanto ao cancelamento da inscrição na CVRL como operador económico.


ARTIGO 3º

1. A CVRL tem a sua sede em Torres Vedras, na Rua Cândido dos Reis, nº 1, freguesia de S. Pedro e Santiago.

2. A CVRL pode ter delegações, agências ou qualquer outra forma de representação, noutros locais do país.


ARTIGO 4º

1. A CVRL desempenha a sua actividade na área geográfica de produção dos produtos vitivinícolas com direito da Denominação de Origem (DO) e da Indicação Geográfica (IG) identificada no número dois do artigo 1º.

2. A CVRL actua ainda fora das áreas referidas no número anterior com vista a exercer a sua competência de controlo da circulação e comércio das uvas e produtos com direito à DO e IG.


ARTIGO 5º

São órgãos sociais:

   a) O Conselho Geral;

   b) A Direcção;

   c) O Conselho Fiscal.


ARTIGO 6º

Duração dos mandatos e eleição dos titulares.

1. O mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de três anos, sendo admitida a reeleição dos titulares.

2. As eleições para a Direcção e para o Conselho Fiscal devem ocorrer até ao fim do mês de Dezembro do último ano civil do mandato.

3. A tomada de posse efectuar-se-á no prazo de um mês a contar da data das eleições e será conferida pelo Presidente do Conselho Geral.

4. Em caso de impedimento prolongado ou definitivo de qualquer dos titulares dos órgãos sociais será cooptado o seu substituto.

5. São membros do Conselho Geral as Associações ou Cooperativas que assegurem a representatividade dos interesses profissionais ligados à produção e ao comércio de produtos vitivinícolas da região.


ARTIGO 7º

1. O Conselho Geral é composto por associações e cooperativas que no seu conjunto representam 20 votos, sendo 10 detidos por associações e cooperativas da produção e 10 detidos por associações e cooperativas do comércio, devendo os vitivinicultores–engarrafadores ter representação assegurada.

2. O cálculo da representatividade de cada associação ou cooperativa é feito com base na proporcionalidade decorrente dos quantitativos referidos nos nº 1 e nº 2 do Artigo 15º, do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, cabendo à Direcção a apreciação dos dados comprovativos.

3. Cada associação ou cooperativa pode participar no Conselho Geral com a presença de tantos representantes quanto o número de votos que lhe é atribuído, devendo cada associação ou cooperativa identificar quais os seus representantes.

4. Por cada representante efectivo no Conselho Geral é designado, pela respectiva associação ou cooperativa, um suplente que o substitua.

5. O Presidente do Conselho Geral será eleito de entre os representantes no Conselho Geral, tendo voto de qualidade.

6. Os representantes nomeados pelas associações ou cooperativas para o Conselho Geral deverão pertencer ao universo dos agentes económicos que a designaram para o respectivo interesse.

7. A fixação dos dados necessários à comprovação e ao cálculo da representatividade será feita nos termos a fixar em Regulamento Interno da CVRL.

8. O Conselho Geral terá de estruturar-se em secções especializadas às quais compete deliberar sobre as matérias específicas das Denominações de Origem ou da Indicação Geográfica cujo controlo esteja atribuído à CVRL.

   a) A constituição e funcionamento das secções especializadas serão definidos em Regulamento Interno da CVRL.

   b) As secções especializadas poderão ser compostas por representantes do Conselho Geral ou outros.


ARTIGO 8º

1. A falta a duas reuniões seguidas ou três interpoladas do Conselho Geral por parte de um representante, implicará imediatamente a perda dessa qualidade, sendo substituído pelo substituto designado.

2. A perda de qualidade profissional que motivou a nomeação acarreta, de pleno direito, o fim do poder de representação.


ARTIGO 9º

São competências do Conselho Geral:

   a) Eleger e destituir o Presidente da Direcção;

   b) Eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal;

   c) Apreciar e aprovar o relatório e contas de cada exercício, os planos de actividade e os orçamentos;

   d) Definir e aprovar a política geral da CVRL e apreciar a acção dos restantes órgãos sociais;

   e) Aprovar os Regulamentos Internos, à excepção do Regulamento Interno da Direcção;

   f) Elaborar e propor projectos de reconversão e reestruturação vitivinícola;

   g) Deliberar sobre quaisquer alterações a estes Estatutos e sobre a extinção da Associação;

   h) Deliberar sobre a alteração do local da sede social e abertura, alteração e encerramento de delegações, agências ou qualquer outra forma de representação;

   i) Deliberar sobre qualquer outro assunto não cometido por lei ou pelos Estatutos a outros órgãos Sociais, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção ou do Conselho Fiscal.


ARTIGO 10º

1. O Conselho Geral reunirá, ordinariamente, no mínimo duas vezes por ano.

2. O Conselho Geral é convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou, quando lhe seja requerido, com um fim legítimo, por um conjunto de representantes não inferir a um terço da sua totalidade.

3. As reuniões do Conselho Geral devem ser convocadas por meio idóneo que comprove o envio da convocatória, enviado a cada um dos representantes, até quinze dias antes da data para a qual se faz a primeira convocação; da convocatória deve constar a ordem de trabalhos.

4. O quorum necessário à reunião do Conselho Geral é de 50% dos representantes.

5. Não havendo quorum suficiente, o Conselho reunirá, decorrida meia hora sobre a prevista na primeira convocatória, desde que o número de representantes presentes não seja inferior a cinco.

6. Na falta do Presidente, o Conselho Geral nomeará um dos representantes, que o substituirá.

7. O Presidente designará, dentro dos representantes presentes, um Vogal e um Secretário para a Mesa do Conselho Geral.

8. De todas as reuniões ou sessões será lavrada acta, que será assinada pelos membros da Mesa do Conselho Geral.

9. O Conselho Geral pode ainda reunir-se, sem observância de formalidades prévias, desde que todos os representantes estejam presentes e todos manifestem a vontade de que o Conselho Geral se constitua e delibere sobre determinado assunto.


ARTIGO 11º

1. As deliberações do Conselho Geral serão tomadas pela maioria dos votos dos representantes presentes.

2. Todas as deliberações que se prendam com as alterações ao presente estatuto só podem ser tomadas por maioria de três quartos dos representantes presentes.

3. Um representante poderá delegar o seu direito de voto noutro representante, mediante credencial específica para o efeito, não podendo cada um representar mais de dois representantes.

4. Os representantes da produção e os representantes do comércio deliberarão, em secção de cada um desses interesses profissionais, a designação e destituição do vogal da Direcção que representará o respectivo interesse profissional, aplicando-se as regras previstas para as reuniões e deliberações do Conselho Geral.


ARTIGO 12º

A Direcção é composta por três membros, um Presidente e dois Vogais, sendo um destes designado pela produção e outro pelo comércio.


ARTIGO 13º

A Direcção é o órgão de administração e representação da CVRL, competindo-lhe, designadamente:

   a) Elaborar anualmente o plano de actividade, o orçamento e o relatório de gestão e as contas a apresentar ao Conselho Geral;

   b) Dirigir os Serviços e assegurar a gestão corrente;

   c) Representar a CVRL em Juízo e fora dele;

   d) Programar a dirigir os meios e as operações de controlo e certificação e exercer as demais competências inerentes à qualidade de entidade certificadora;

   e) Promover a realização de auditorias internas e de revisão periódicas do sistema de qualidade;

   f) Tomar as medidas necessárias para a execução das directivas definidas pelo Conselho Geral;

   g) Aprovar o seu Regulamento Interno;

   h) Requerer a convocação do Conselho Geral.


ARTIGO 14º

A CVRL obriga-se pela assinatura de dois membros da Direcção, excepto para os assuntos de mero expediente, em que será suficiente a assinatura de apenas um membro da Direcção.


ARTIGO 15º


1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais, sendo um dos Vogais, obrigatoriamente, Revisor Oficial de Contas.

2. As competências do Conselho Fiscal são as previstas no nº 3 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto.


ARTIGO 16º

A execução das acções de controlo e certificação dos produtos vitivinícolas será da responsabilidade de uma estrutura de controlo e certificação dos produtos vitivinícola, cujo organograma e funcionamento será regulado nos termos a fixar em Regulamento Interno da CVRL.


ARTIGO 17º

Será designada pelo Conselho Geral uma Comissão de Vencimentos que será constituída por três pessoas que poderão ser representantes no Conselho Geral, à qual compete fixar todas as remunerações dos titulares dos Órgãos Sociais da CVRL e que reunirá para fixação das remunerações no início de cada mandato dos Órgãos Sociais, ou quando o Conselho Geral o requerer.


ARTIGO 18º

Constituem receitas da CVRL as previstas no artigo 18º do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, designadamente:

   a) O produto da cobrança das taxas de certificação e da venda dos símbolos ou selos de garantia relativos às DO e IG por si controladas e certificadas;

   b) O produto da prestação de serviços a terceiros;

   c) A quota-parte do produto das coimas nas infracções por si levantadas;

   d) As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

   e) O produto da alienação de bens próprios;

   f) Quaisquer outras receitas que legalmente e a qualquer título lhes sejam consignadas.


Conforme escritura notarial lavrada a 17 de Dezembro de 2007.
 
 

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