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Portaria n.º 1 056/2000, de 30 de Outubro
Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do artigo 4º do Regulamento 1 493/99, do Conselho, de 17 de Maio, relativamente à transferência de direitos de replantação entre viticultores.
 
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Portaria n.º 1056-2000.pdf
Portaria n.º 1056-2000.pdf / 82kb
 
 

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