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Decreto - Lei n.º 310/91, de 17 de Agosto
Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes.
 
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DL n.º 310-91.pdf
DL n.º 310-91.pdf / 186kb
 
 

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