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Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho de 2004
Estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela Organização Comum do Mercado Vitivinícola (OCM). Revoga a Portaria n.º 1 070/98, de 30 de Dezembro.
 
Documentos adicionais
Portaria n.º 924-2004.pdf
Portaria n.º 924-2004.pdf / 144kb
 
 

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