A Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio, estabelece as regras complementares

relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola previstos no Regulamento (UE) n.º 1308/2013,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, posteriormente complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/33

da Comissão de 17 de outubro de 2018, e executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão de 17 de outubro de 2018,

no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e no Regulamento (UE) n.º 251/2014,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).