que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Concelho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais do setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagme e apresentação