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Portaria n.º 26/2017 | D. R. , 1.ª série N.º 10 , 13 de janeiro de 2017
A presente portaria estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica.

 

 
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