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DESPACHO N.º 1179/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2015, SÉRIE II DE 2015-02-04
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Fixa o montante máximo a cobrar pelas entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem do setor vitivinícola para produtos não certificados, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro
 
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