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Decreto-Lei nº 199/2008, de 8 de Outubro de 2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.
 
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DL 199-2008.pdf
DL 199-2008.pdf / 321kb
 
 

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